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Título:
ATO DA CMSP Nº 1.449 17/09/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre normas de prevenção e combate ao assédio sexual no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
Publicação:
DOC 19/09/2019 p. 108 c. 2-3
Indexação:
Prevenção - Combate - Assédio sexual - Molestamento sexual - CMSP - Local - Internet - Deslocamento - Processo disciplinar - Procedimento disciplinar - Pena disciplinar - Denúncia - Sigilo - Requerimento - Comunicação - Vítima - Equipe de Seleção, Desenvolvimento e Avaliação de Pessoal - Relações de gênero - Informação - Assistência psicológica - Atendimento - Secretaria Geral Administrativa - Relatório - Procuradoria da CMSP - Corregedoria da CMSP - Servidor da CMSP - Transferência - Investigação - Aplicação de pena - Repreensão - Suspensão - Multa - Demissão - Cassação - Aposentadoria - Disponibilidade - Apuração - Apuração preliminar - Chantagem - Defesa - Curso
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